Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo permite procurar uma solução para conflitos entre consumidores e empresas sem recorrer de imediato aos tribunais.
2. Antes de recorrer a uma entidade externa
Recomendamos que contacte primeiro a LunaBebé através de [email protected], indicando o número da encomenda e descrevendo a situação. Procuraremos responder e encontrar uma solução adequada.
3. Entidades de RAL em Portugal
O consumidor pode consultar a lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Lista oficial: Direção-Geral do Consumidor – Conflitos de Consumo
Quando não exista um centro regional competente para o caso concreto, poderá ser aplicável o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt.
4. Plataforma europeia ODR
A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Por esse motivo, recomendamos a utilização dos meios nacionais e das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal.
5. Contacto
Para qualquer questão relacionada com litígios de consumo, contacte-nos através de [email protected].
